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Juizado Especial Criminal

Este material, elaborado para alunos da EMAP, mas possivelmente útil para todos os operadores do direito, contém um breve resumo sobre o rito processual nos Juizados Especiais Criminais.

Não deixe de baixar o PDF (clicando aqui, para poder vê-lo em tela cheia, o que facilita a leitura.

E não se esqueça: Este é o link para o processo penal que utilizaremos nas aulas práticas. É o mesmo que consta da página oficial da EMAP, se você já baixou o processo lá não precisa baixar este aqui.